LEI N° 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de °.12.2016) Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

Conteúdo, Destaques - Federal Read more...

LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 29.12.2016) Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n°s 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques - Trabalhista Read more...

CE – LEI N° 16.177, 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 27.12.2016) Altera dispositivos da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, da Lei n° 13.025, de 20 de junho de 2000, que altera a base de cálculo do ICMS e dá outras providências, da Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS.

Destaques - ICMS Read more...