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PB DOE 20.02.2026 – Decreto Nº 47902 DE 19/02/2026

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PB DOE 20.02.2026 – Decreto Nº 47899 DE 19/02/2026

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MS DOE 20.02.2026 – Resolução SEFAZ Nº 3492 DE 18/02/2026

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PI DOE 20.02.2026 – Decreto Nº 24340 DE 09/02/2026

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RN DOE 20.02.2026 – Portaria GDG/PCIRN Nº 120 DE 19/02/2026

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CE DOE 20.02.2026 – Lei Nº 19650 DE 13/02/2026

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RO DOE 19.02.2026 – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 13/02/2026

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RO DOE 20.02.2026 – Decreto Nº 31274 DE 19/02/2026

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RO DOE 20.02.2026 – Resolução GAB/CRE Nº 1 DE 19/02/2026

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RJ DOE 20.02.2026 – Portaria SUPTRIB Nº 37 DE 12/02/2026

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RJ DOE 20.02.2026 – Portaria SUPDIEF Nº 9 DE 19/02/2026

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MG DOE 20.02.2026 – Decreto Nº 49179 DE 19/02/2026

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MG DOE 20.02.2026 – Decreto Nº 49178 DE 19/02/2026

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SC DOE 19.02.2026 – Instrução Normativa CGE Nº 1 DE 10/02/2025

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