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DF DOE 31.07.2025 – Portaria SEEC Nº 578 DE 28/07/2025

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SC DOE 31.07.2025 – Decreto Nº 1087 DE 30/07/2025

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RN DOE 31.07.2025 – Decreto Nº 34768 DE 30/07/2025

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RS DOE 31.07.2025 – Instrução Normativa RE Nº 71 DE 30/07/2025

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RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Previc/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

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LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

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LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

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PORTARIA MAPA Nº 824, DE 29 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

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PORTARIA MPA Nº 501, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

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SP DOE 30.07.2025 – Comunicado SRE Nº 9 DE 29/07/2025

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RS DOE 30.07.2025 – Portaria DETRAN Nº 350 DE 25/07/2025

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RS DOE 30.07.2025 – Portaria DETRAN Nº 353 DE 28/07/2025

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  • Receita disponibiliza declaração para opção ao Regime Especial de Regularização Patrimonial
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  • Mais de 440 mil produtores rurais regularizam dívidas com Desenrola Rural

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