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Governo do Estado lança programa para negociação de dívidas tributárias

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RN DOE 14.07.2025 – Lei Nº 12239 DE 11/07/2025

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RS DOE 14.07.2025 – Resolução FUNRIGS Nº 13 DE 14/07/2025

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Portaria GM/MDIC Nº 183 DE 11/07/2025 – DOU 14.07.2025

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RESOLUÇÃO BCB Nº 487, DE 10 DE JULHO DE 2025 – DOU 14.07.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2025 – DOU 14.07.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 11 DE JULHO DE 2025 – DOU 14.07.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 11 DE JULHO DE 2025 – DOU 14.07.2025

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MG DOE 04.07.2025 – Portaria DER/MG Nº 4185 DE 02/07/2025

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MT DOE 04.07.2025 – Lei Nº 12948 DE 03/07/2025

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DF DOE 04.07.2025 – DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 39 DE 03/07/2025

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DF DOE 04.07.2025 – DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 38 DE 03/07/2025

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MG DOE 04.07.2025 – Resolução Nº 5925 DE 03/07/2025

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MG DOE 04.07.2025 – Decreto Nº 49070 DE 03/07/2025

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ES DOE 04.07.2025 – Portaria SEFAZ Nº 60 R DE 02/07/2025

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