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PE DOE 19.09.2025 – Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 18/09/2025

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ES DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 6187R DE 17/09/2025

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PE DOE 19.09.2025 – Portaria SF Nº 165 DE 18/09/2025

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ES DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 6188R DE 17/09/2025

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ES DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 6190R DE 17/09/2025

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SE DOE 19.09.2025 – Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2025

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SE DOE 19.09.2025 – Portaria SEFAZ Nº 258 DE 18/09/2025

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SE DOE 19.09.2025 – Portaria SEFAZ Nº 257 DE 18/09/2025

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MG DOE 19.09.2025 – Portaria SUFIS Nº 390 DE 18/09/2025

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RS DOE 19.09.2025 – Portaria SJCDH Nº 375 DE 19/09/2025

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PR DOE 19.09.2025 – Decreto Legislativo Nº 10 DE 16/09/2025

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GO DOE 19.09.2025 – Instrução Normativa GSE Nº 1611 DE 18/09/2025

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Receita Federal define tributação de honorários em caso de parcerias

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SP DOE 18.09.2025 – Portaria SEMIL/SGC Nº 1 DE 17/09/2025

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SC DOE 18.09.2025 – Decreto Nº 1166 DE 17/09/2025

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