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PI DOE 23.05.2025 – Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 9 DE 21/05/2025

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PE DOE 23.05.2025 – Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 22/05/2025

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PI DOE 23.05.2025 – Lei Nº 8702 DE 16/05/2025

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MG DOE 23.05.2025 – Decreto Nº 49040 DE 22/05/2025

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MT DOE 23.05.2025 – Instrução Normativa Conjunta INDEA/MT/SEDEC Nº 2 DE 22/05/2025

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RN DOE 23.05.2025 – Decreto Nº 34586 DE 22/05/2025

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SE DOE 23.05.2025 – Decreto Nº 1126 DE 22/05/2025

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RJ DOE 23.05.2025 – Portaria SUT Nº 729 DE 22/05/2025

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RJ DOE 23.05.2025 – Lei Nº 10789 DE 22/05/2025

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DF DOE 23.05.2025 – Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 23/05/2025

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MT DOE 23.05.2025 – Portaria GP/DETRAN/MT Nº 291 DE 22/05/2025

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CE DOE 23.05.2025 – Decreto Nº 36639 DE 20/05/2025

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AL DOE 23.05.2025 – Solução de Consulta SRE Nº 92 DE 23/05/2025

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ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 22 DE MAIO DE 2025 – DOU 23.05.2025

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025 – DOU 23.05.2025

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  • Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
  • Publicação da Versão 12.2.3 do Programa da ECF
  • Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
  • Reforma Tributária: Cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária será divulgado pela RFB e pelo CGIBS

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