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SP DOE 14.08.2025 – Decreto Nº 69799 DE 12/08/2025

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RJ DOE 14.08.2025 – Decreto Nº 49797 DE 12/08/2025

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Comissão debate reformas trabalhista e previdenciária e lei sobre terceirizações

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NFS-e – Protocolo de adesão

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eConsignado

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MG DOE 13.08.2025 – Portaria SUTRI Nº 1501 DE 12/08/2025

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RS DOE 13.08.2025 – Portaria DETRAN Nº 373 DE 08/08/2025

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DF DOE 13.08.2025 – Decreto Nº 47560 DE 12/08/2025

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 55, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 13.08.2025

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A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será obrigatória a fim de simplificar cotidiano das empresas

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MS DOE 12.08.2025 – Portaria SAT Nº 3680 DE 07/08/2025

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