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RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 – DOU 03.01.2024

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RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 – DOU 03.01.2025

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PORTARIA SDI/MAPA Nº 721, de 2 de janeiro de 2025 – DOU 03.01.2025

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PORTARIA SDI/MAPA Nº 722, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 – DOU 03.01.2024

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RJ DOE 02.01.2025 – Resolução INEA Nº 309 DE 30/12/2024

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AL DOE 02.01.2025 – Resolução ARSAL Nº 182 DE 11/12/2024

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MS DOE 02.01.2025 – Lei Nº 6380 DE 30/12/2024

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RJ DOE 02.01.2025 – Resolução SEFAZ Nº 732 DE 27/11/2024

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COMUNICADO N° 42.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 – DOU 02.01.2025

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RESOLUÇÃO nº 6.059, de 27 de dezembro de 2024 – DOU 02.01.2024

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RN DOE 31.12.2024 – Portaria Nº 1439 DE 30/12/2024

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