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MG DOE 29.07.2025 – Portaria SUTRI Nº 1496 DE 28/07/2025

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DF DOE 29.07.2025 – Portaria Conjunta SDE/SEEC Nº 36 DE 10/07/2025

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MG DOE 29.07.2025 – Portaria SRE Nº 268 DE 28/07/2025

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RN DOE 29.07.2025 – Portaria SEI Nº 757 DE 28/07/2025

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RS DOE 29.07.2025 – Decreto Nº 58296 DE 28/07/2025

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GO DOE 29.07.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 106 DE 25/07/2025

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RS DOE 29.07.2025 – Decreto Nº 58297 DE 28/07/2025

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PB DOE 29.07.2025 – Decreto Nº 46877 DE 28/07/2025

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PB DOE 29.07.2025 – Decreto Nº 46876 DE 28/07/2025

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ES DOE 29.07.2025 – Portaria SEFAZ Nº 65-R DE 25/07/2025

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PB DOE 29.07.2025 – Decreto Nº 46875 DE 28/07/2025

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DF DOE 29.07.2025 – Decreto Nº 47493 DE 28/07/2025DF DOE 29.07.2025 –

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.299, DE 25 DE JULHO DE 2025 – DOU 29.07.2025

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LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025 – DOU 29.07.2025

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RJ DOE 28.07.2025 – Resolução INEA Nº 318 DE 04/07/2025

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