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MS DOE 22.01.2026 – Portaria SAT Nº 3765 DE 21/01/2026

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SE DOE 22.01.2026 – Extrato da Portaria Nº 95 DE 21/01/2026

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MT DOE 22.01.2026 – Lei Nº 13222 DE 21/01/2026

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AL DOE 22.01.2026 – Portaria DETRAN Nº 81 DE 21/01/2026

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ES DOE 22.01.2026 – Ordem de Serviço GEFIS Nº 1 DE 20/01/2026

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PB DOE 22.01.2026 – Decreto Nº 47802 DE 21/01/2026

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PB DOE 22.01.2026 – Decreto Nº 47801 DE 21/01/2026

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RJ DOE 22.01.2026 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 29 DE 21/01/2026

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RJ DOE 22.01.2026 – Portaria SUBEREC Nº 435 DE 21/01/2026

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RJ DOE 22.01.2026 – Resolução SEFAZ Nº 856 DE 19/01/2026

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RJ DOE 22.01.2026 – Portaria SEFAZ/SUPATC Nº 12 DE 16/01/2026

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 802, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 22.01.2026

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 801, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 22.01.2026

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