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PI DOE 12.09.2024 – Ato Normativo UNATRI Nº 34 DE 10/09/2024

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PB DOE 12.09.2024 – Portaria SEFAZ Nº 165 DE 10/09/2024

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ES DOE 12.09.2024 – Decreto Nº 5822-R DE 09/09/2024

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MG DOE 12.09.2024 – Portaria Conjunta Nº 27 DE 10/09/2024

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MG DOE 12.09.2024 – Portaria Conjunta Nº 25 DE 10/09/2024

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PR DOE 12.09.2024 – Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 02/09/2024

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MG DOE 12.09.2024 – Decreto Nº 48893 DE 11/09/2024

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MS DOE 12.09.2024 – Portaria IAGRO Nº 3738 DE 11/09/2024

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