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RS DOE 12.01.2026 – Portaria RE/ACT Nº 5 DE 09/01/2026

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 12.01.2026

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 12.01.2026

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LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 12.01.2026

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DF DOE 09.01.2026 – Portaria SEPOU Nº 11 DE 07/01/2026

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PI DOE 09.01.2026 – Lei Nº 8926 DE 07/01/2026

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AP DOE 09.01.2026 – Lei Nº 3415 DE 08/01/2026

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PB DOE 09.01.2026 – Decreto Nº 47787 DE 08/01/2026

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