RN – DECRETO N° 25.893, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 24.02.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 48, de 12 de junho de 2013, 103, de 2 de outubro de 2015, 147, 149 e 153, de 11 de dezembro de 2015, 156, 167 e 172, de 18 de dezembro de 2015, e 181, de 28 de dezembro de 2015, dos Protocolos ICMS 52, de 15 de dezembro de 2000 e 82, de 28 de dezembro de 2015, e dos Ajustes SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, 14, 15 e 16, de 18 de dezembro de 2015, e 01, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

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