ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 11.08.2017) Prorrogação da Medida Provisória n° 784/2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n° 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n° 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n° 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n° 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências”

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PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 2.538, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 10/08/2017) Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 (DOU 08.08.2017) Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

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