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SP DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 70313 DE 29/12/2025

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SP DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 70312 DE 29/12/2025

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MG DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 49151 DE 29/12/2025

Aloma Meireles2025-12-30T15:23:23-03:00
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AL DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 106092 DE 29/12/2025

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MT DOE 30.12.2025 – Portaria SEFAZ Nº 198 DE 23/12/2025

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BA DOE 30.12.2025 – Portaria DETRAN Nº 599 DE 29/12/2025

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RN DOE 30.12.2025 – Portaria SEI Nº 1501 DE 29/12/2025

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RJ DOE 30.12.2025 – Portaria SUBEREC Nº 433 DE 26/12/2025

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RJ DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 49952 DE 04/11/2025

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ES DOE 30.12.2025 – Lei Nº 12723 DE 29/12/2025

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ES DOE 30.12.2025 – Lei Nº 12722 DE 29/12/2025

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RS DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 58571 DE 29/12/2025

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RS DOE 30.12.2025 – Instrução Normativa RE Nº 114 DE 29/12/2025

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RS DOE 30.12.2025 – Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 68 DE 29/12/2025

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RS DOE 30.12.2025 – Portaria DETRAN Nº 541 DE 08/12/2025

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