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SC DOE 06.03.2026 – Ato DIAT Nº 9 DE 27/02/2026

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SC DOE 05.03.2026 – Lei Nº 19734 DE 04/03/2026

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SC DOE 06.03.2026 – Lei Nº 19732 DE 04/03/2026

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RS DOE 06.03.2026 – Instrução Normativa RE Nº 19 DE 03/03/2026

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RS DOE 06.03.2026 – Instrução Normativa RE Nº 18 DE 02/03/2026

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RS DOE 06.03.2026 – Portaria RE/ACT Nº 15 DE 05/03/2026

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ES DOE 05.03.2026 – Decreto Nº 6329-R DE 04/03/2026

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RJ DOE 05.03.2026 – Portaria SUPTRIB Nº 43 DE 04/03/2026

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SP DOE 05.03.2026 – Decreto Nº 70417 DE 04/03/2026

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SC DOE 05.03.2026 – Decreto Nº 1439 DE 04/03/2026

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SC DOE 05.03.2026 – Decreto Nº 1434 DE 04/03/2026

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SC DOE 05.03.2026 – Portaria SAQ Nº 2 DE 04/03/2026

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MG DOE 05.03.2026 – Comunicado SRE Nº 2 DE 04/03/2026

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MG DOE 05.03.2026 – Resolução SEF Nº 6008 DE 04/03/2026

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