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MS DOE 06.08.2026 – Portaria SAT Nº 3885 DE 05/08/2026

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MS DOE 06.08.2026 – Portaria SAT Nº 3884 DE 05/08/2026

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MT DOE 06.08.2026 – Lei Nº 13516 DE 05/08/2026

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MT DOE 06.08.2026 – Lei Nº 13514 DE 05/08/2026

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RS DOE 06.08.2026 – Portaria DETRAN Nº 375 DE 20/07/2026

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PB DOE 05.08.2026 – Decreto Nº 48565 DE 04/08/2026

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PB DOE 05.08.2026 – Decreto Nº 48564 DE 04/08/2026

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PE DOE 05.08.2026 – Decreto Nº 61144 DE 04/08/2026

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PE DOE 05.08.2026 – Decreto Nº 61143 DE 04/08/2026

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PE DOE 05.08.2026 – Decreto Nº 61142 DE 04/08/2026

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MS DOE 05.08.2026 – Resolução SEFAZ Nº 3519 DE 30/07/2026

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GO DOE 05.08.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 90 DE 04/08/2026

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GO DOE 05.08.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 88 DE 04/08/2026

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GO DOE 05.08.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 89 DE 04/08/2026

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GO DOE 05.08.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 87 DE 04/08/2026

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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