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RS DOE 12.11.2024 – Decreto Nº 57874 DE 09/11/2024

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RS DOE 12.11.2024 – Decreto Nº 57873 DE 09/11/2024

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RS DOE 12.11.2024 – Decreto Nº 57872 DE 09/11/2024

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RS DOE 12.11.2024 – Decreto Nº 57871 DE 09/11/2024

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RS DOE 12.11.2024 – Lei Nº 16188 DE 09/11/2024

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RS DOE 12.11.2024 – Lei Complementar Nº 16187 DE 09/11/2024

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RJ DOE 11.11.2024 – Resolução PGE Nº 5141 DE 08/11/2024

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TO DOE 11.11.2024 – Resolução SEFAZ Nº 13 DE 28/10/2024

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