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GO DOE de 14.12.2023 – Edição Extra – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.573, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

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GO DOE de 31.10.2023 – Edição Extra – LEI N° 22.368, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

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GO DOE de 14.12.2023 – Edição Extra – LEI N° 22.478, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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ES DOE de 15.12.2023 – DECRETO N° 5.567-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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ES DOE de 15.12.2023 – DECRETO N° 5.568-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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ES DOE 15.12.2023 – PORTARIA N° 102-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 15.12.2023)

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DF DOE 15.12.2023 – RESOLUÇÃO N° 003, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (DODF de 15.12.2023)

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BA DOE 15.12.2023 – DECRETO N° 22.451 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 15.12.2023)

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BA DOE 15.12.2023 – DECRETO N° 22.452 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 15.12.2023)

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BA DOE 15.12.2023 – DECRETO N° 22.453 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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AP DOE 15.12.2023 – LEI N° 2.955, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 14.12.2023)

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AP DOE 15.12.2023 – LEI N° 2.959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 14.12.2023)

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AP DOE 15.12.2023 – LEI N° 2.960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 14.12.2023 – Edição Extra)

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AP DOE 15.12.2023 – LEI N° 2.961, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 14.12.2023 – Edição Extra)

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AP DOE 15.12.2023 – LEI N° 2.963, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 14.12.2023 – Edição Extra)

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