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Lei Nº 15511 DE 21/09/2026 – DOU 22.09.2026

Aloma Meireles2026-09-22T16:15:44-03:00
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Lei Nº 15509 DE 21/09/2026 – DOU 22.09.2026

Aloma Meireles2026-09-22T16:14:49-03:00
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Portaria SDA/MAPA Nº 1688 DE 18/09/2026 – DOU 22.09.2026

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Decreto Nº 13122 DE 21/09/2026 – DOU 22.09.2026

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AL DOE 21.09.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2026

Aloma Meireles2026-09-21T15:03:21-03:00
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AL DOE 21.09.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 62 DE 18/09/2026

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GO DOE 21.09.2026 – Portaria SEMAD Nº 231 DE 15/09/2026

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RS DOE 21.09.2026 – Portaria RE/ACT Nº 50 DE 18/09/2026

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Solução de Consulta SRRF08 Nº 8017 DE 12/05/2026 – DOU 21.09.2026

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Portaria SRRF08 Nº 1275 DE 17/09/2026 – DOU 21.09.2026

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Portaria CODAR Nº 361 DE 16/09/2026 – DOU 21.09.2026

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RJ DOE 18.09.2026 – Portaria SUBEREC Nº 463 DE 11/09/2026

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RJ DOE 18.09.2026 – Resolução SEFAZ Nº 914 DE 17/09/2026

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RS DOE 18.09.2026 – Instrução Normativa RE Nº 75 DE 15/09/2026

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RJ DOE 18.09.2026 – Consulta Nº 48 DE 20/07/2026

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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