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Solução de Consulta COSIT Nº 181 DE 17/09/2025 – DOU 19.09.2025

Aloma Meireles2025-09-19T14:11:20-03:00
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Instrução Normativa RFB Nº 2281 DE 15/09/2025 – DOU 19.09.2025

Aloma Meireles2025-09-19T14:10:46-03:00
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MS DOE 19.09.2025 – Lei Complementar Nº 347 DE 18/09/2025

Aloma Meireles2025-09-19T13:56:53-03:00
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RN DOE 19.09.2025 – Portaria SEI Nº 42 DE 15/09/2025

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RN DOE 19.09.2025 – Lei Nº 12429 DE 18/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Portaria SUCIEF Nº 192 DE 18/09/2025

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PB DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 47090 DE 18/09/2025

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PB DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 47089 DE 18/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Portaria SSER Nº 428 DE 16/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Portaria SSER Nº 427 DE 16/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Resolução SEFAZ Nº 820 DE 17/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Lei Nº 10954 DE 18/09/2025

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PE DOE 19.09.2025 – Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 18/09/2025

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ES DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 6187R DE 17/09/2025

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PE DOE 19.09.2025 – Portaria SF Nº 165 DE 18/09/2025

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