GO – PORTARIA GP/GAI N° 231 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Estabelece a obrigatoriedade de que as partes e peças usadas de veículos provenientes da desmontagem realizada em outras Unidades da Federação, sejam acompanhadas de Nota Fiscal de aquisição e, após ingressar no estoque da empresa adquirente, deverão receber a etiqueta específica e serem cadastradas no banco de dados do DETRAN/GO, para fins de garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização da Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás. Mineia Luckfett2018-03-28T14:04:07-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – PORTARIA GP/GAI N° 232 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Estabelece que os leiloeiros oficiais que realizam no Estado de Goiás, hasta pública de veículos, especialmente daqueles veículos na condição de sucata, deverão permitir a participação nos respectivos leilões, unicamente das empresas registradas no DETRAN/GO, para a atividade de desmontagem de veículos. Mineia Luckfett2018-03-28T14:02:50-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – PORTARIA GP/GAI N° 233 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Instituí a obrigatoriedade da fiscalização pelo DETRAN/GO, das empresas que executem a atividade de desmontagem de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas provenientes do desmonte de veículos, na fase de credenciamento na Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás, na renovação de credenciamento e, periodicamente, tanto na atividade de desmonte, quanto na atividade de comercialização de partes e peças usadas, inclusive, acompanhar os leilões de veículos, principalmente as hastas públicas de veículos, em que os veículos são leiloados na condição de sucata. Mineia Luckfett2018-03-28T14:00:33-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
ES – PORTARIA N° 010-R / 2018 (DOE de 28.03.2018) Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Mineia Luckfett2018-04-23T15:32:33-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
RS – DECRETO N° 53.989 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 10/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Mineia Luckfett2018-03-28T13:48:43-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
RS – DECRETO N° 53.990 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Altera o Decreto nº 36.888/1996, que regulamenta a Lei nº 10.697/1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Mineia Luckfett2018-03-28T13:47:00-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
RJ – PORTARIA SSER N° 153 / 2018 (DOE de 07.03.2018) Altera o Anexo III-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). Mineia Luckfett2018-03-28T11:53:38-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO IPVA DAS N° 001 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Mineia Luckfett2018-03-28T11:42:35-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DAS N° 003 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao exercício de 2018 do dia 28.03.2018 até o dia 09.04.2018. Mineia Luckfett2018-03-28T11:41:12-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
BA – DECRETO N° 18.288 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Altera o anexo único do decreto nº 18.270/2018 que divulga a relação com a identificação dos atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Bahia para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, acrescentando itens conforme especifica. Mineia Luckfett2018-03-28T11:17:08-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
BA – DECRETO N° 18.289 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural. Mineia Luckfett2018-03-28T11:14:19-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
MS – DECRETO N° 14.979 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Publica os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. Mineia Luckfett2018-08-14T11:39:11-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso do Sul Read more...
MS – PORTARIA SAT N° 2.620 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para milho, sorgo e urucum. Mineia Luckfett2018-03-28T11:09:30-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – DECRETO N° 45.801 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes 08.08.2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 160/2017 e no Convênio ICMS n° 190/2017. Mineia Luckfett2018-04-03T15:32:50-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
RJ – PORTARIA SSER N° 154 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/17. Mineia Luckfett2018-03-28T11:02:30-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
