ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 11.08.2017) Prorrogação da Medida Provisória n° 784/2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n° 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n° 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n° 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n° 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências”

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