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Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 27/05/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:38:06-03:00
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Decreto Nº 13002 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Circular SECEX Nº 40 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Resolução CFQ Nº 348 DE 26/03/2026 – DOU 09.06.2026

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DF DOE 08.06.2026 – Lei Nº 7899 DE 03/06/2026

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MT DOE 08.06.2026 – Portaria SEFAZ Nº 80 DE 02/06/2026

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GO DOE 08.06.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 62 DE 03/06/2026

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GO DOE 08.06.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 60 DE 03/06/2026

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GO DOE 08.06.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 61 DE 03/06/2026

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GO DOE 08.06.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 59 DE 03/06/2026

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DF DOE 08.06.2026 – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta SEEC Nº 9 DE 12/05/2026

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Lei Nº 15426 DE 03/06/2026 – DOU 08.06.2026

Aloma Meireles2026-06-08T16:52:02-03:00
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