COMEX – CIRCULAR SECEX N° 024, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 28.04.2017) Decide prorrogar por até oito meses, a partir de 17 maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cordoalhas aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, NCM 7312.10.90, originárias da China.

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PE – PORTARIA SF N° 083 / 2017 (DOE de 28.04.2017) Estabelece os procedimentos de escrituração no Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF) relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco (Furpe), nos termos do inciso II do artigo 5°, da Lei n° 12.300/2002, e do artigo 5° da Lei n° 12.309/2002. Revoga a Portaria 107/2003, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o Fundo Rodoviário de Pernambuco (FURPE).

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RESOLUÇÃO Nº 783, DE 26 DE ABRIL DE 2017 (DOU 28.04.2017) Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

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