MEDIDA PROVISÓRIA N° 766, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 05.01.2017) Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Mineia Luckfett2017-06-05T11:09:41-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 4.967 / 2017 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2017.

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MG – INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2017 Altera a Instrução Normativa SLT 001/1986, que trata do conceito de produto intermediário, para efeito de direito ao crédito do ICMS, e revoga dispositivos da Instrução Normativa SUTRI 002/2008 e da Instrução Normativa SUTRI 001/2009.

Mineia Luckfett2017-01-05T10:05:14-02:00

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PE – PORTARIA SF N° 004 / 2017 Portaria que visa corrigir a duplicidade de publicação da Portaria SF n° 240/2016.

Mineia Luckfett2017-01-05T10:06:06-02:00

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PE – EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 001/2017 (DOE de 04.01.2017) Termo de Exclusão do Simples Nacional

Mineia Luckfett2017-01-04T15:57:42-02:00

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 (DOE de 04.01.2016) Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, de 04.01.2017 até o dia 31.01.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Mineia Luckfett2017-01-04T15:56:50-02:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 (DOE de 03.01.2016) Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

Mineia Luckfett2017-01-04T15:55:33-02:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 (DOE de 04.01.2017) Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Mineia Luckfett2017-01-04T15:54:55-02:00

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PR – LEI N° 18.953, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 (DOE de 04.01.2017) Obriga os estabelecimentos comerciais e empresarias prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento.

Mineia Luckfett2017-01-04T15:53:24-02:00

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PB – LEI N° 10.851, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 (DOE de 04.01.2017) Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-01-04T15:52:38-02:00

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 080 / 2016 – GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente o grupo feijão.

Mineia Luckfett2017-01-06T14:45:05-02:00

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DF – PORTARIA N° 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 (DODF de 04.01.2017) Dispõe sobre o reajuste do valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de uso de Área Pública Rural, por hectare ou fração, vigente no exercício de 2016.

Mineia Luckfett2017-01-04T15:34:27-02:00

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PORTARIA CONJUNTA MDSA/INSS Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 (DOU 04.01.2017) Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

Mineia Luckfett2017-01-04T10:10:24-02:00

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MA – LEI N° 10.553, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 29.12.2016) Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.463, de 14 de setembro de 2011, que institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.

Mineia Luckfett2017-01-04T15:50:50-02:00

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MA – DECRETO N° 32.579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 29.12.2016) Altera o art. 21 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações de saídas internas de querosene de aviação (QAV).

Mineia Luckfett2017-01-04T15:37:22-02:00

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