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RS DOE 27.11.2025 – Instrução Normativa RE Nº 104 DE 26/11/2025

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RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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RESOLUÇÃO CFFA Nº 799, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.132, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.133, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 158, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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  • Nota Orientativa EFD-Reinf esclarece deduções e isenções aplicáveis aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
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