LEI Nº 13.369 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 13.12.2016)

Mineia Luckfett2016-12-13T10:18:09-02:00

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SC – DECRETO N° 984, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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DF – PORTARIA N° 265, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DODF de 12.12.2016).

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ES – DECRETO N° 4.044-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 12.12.2016).

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 130 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.

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DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.105, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DODF de 12.12.2016).

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DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DODF de 12.12.2016).

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MS – PORTARIA SAT N° 2.541, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 12.12.2016).

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SC – DECRETO N° 985, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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SC – DECRETO N° 983, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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GO – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SRE N° 007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 078, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Mineia Luckfett2016-12-12T09:29:00-02:00

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.677, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Mineia Luckfett2016-12-12T10:35:46-02:00

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