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SP – DECRETO N° 62.104, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-14T10:23:18-03:00
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SP – PORTARIA CAT N° 078, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-14T16:01:05-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 069, DE 11 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-15T09:07:19-03:00
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RJ – PORTARIA ST N° 1.181, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-14T09:24:37-03:00
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RJ – PORTARIA ST N° 1.180, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-14T09:21:58-03:00
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São Paulo – DECRETO N° 57.131, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-14T09:08:32-03:00
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Goiânia – LEI COMPLEMENTAR N° 294, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-13T17:00:19-03:00
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PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS N° 027/2016.

Mineia Luckfett2016-07-13T16:50:47-03:00
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PE – EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 027/2016.

Mineia Luckfett2016-07-13T16:49:51-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 019, DE 04 DE JULHO DE 2016 (DOU 13.07.2016)

debora2016-07-15T15:29:27-03:00
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MS – PORTARIA SAT N° 2.524, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2017-02-10T11:21:08-02:00
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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 042, DE 12 DE JULHO DE 2016 (DOU de 13.07.2016)

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-07-13T13:42:29-03:00
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COMEX – PORTARIA SECEX N° 035, DE 12 DE JULHO DE 2016 (DOU de 13.07.2016)

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-07-13T13:40:36-03:00
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COMEX – DECRETO N° 8.807, DE 12 DE JULHO DE 2016 (DOU de 12.07.2016)

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-07-13T13:38:21-03:00
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RESOLUÇÃO CN N° 001, DE 08 DE MAIO DE 2002 (DOU de 09.05.2002)

debora2016-07-13T11:52:26-03:00
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