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GO DOE 23.09.2024 – Lei Complementar Nº 197 DE 20/09/2024

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RJ DOE 23.09.2024 – Portaria SUT Nº 661 DE 17/09/2024

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RS DOE 23.09.2024 – Decreto Nº 57743 DE 19/08/2024

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RS DOE 23.09.2024 – Decreto Nº 57807 DE 18/09/2024

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RS DOE 23.09.2024 – Decreto Nº 57806 DE 18/09/2024

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RS DOE 23.09.2024 – Decreto Nº 57801 DE 18/09/2024

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RS DOE 23.09.2024 – Decreto Nº 57800 DE 18/09/2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 23.09.2024

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LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 23.09.2024

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RESOLUÇÃO RDC Nº 906, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 23.09.2024

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RESOLUÇÃO RDC Nº 907, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 23.09.2024

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GO DOE 20.09.2024 – Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 20/09/2024

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MT DOE 20.09.2024 – Decreto Nº 1057 DE 19/09/2024

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MT DOE 20.09.2024 – Portaria Conjunta SEAF/INDEA Nº 44 DE 18/09/2024

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MT DOE 20.09.2024 – Portaria INDEA Nº 310 DE 19/09/2024

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