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AL DOE 20.05.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 16/05/2025

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RN DOE 20.05.2025 – AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 20/05/2025

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RS DOE 20.05.2025 – Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2025

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RS DOE 20.05.2025 – Instrução Normativa Nº 43 DE 16/05/2025

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MS DOE 19.05.2025 – Portaria SAT Nº 3625 DE 16/05/2025

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MS DOE 19.05.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 45 DE 16/05/2025

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MS DOE 19.05.2025 – Portaria SAT Nº 3624 DE 16/05/2025

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PB DOE 19.05.2025 – Decreto Nº 46554 DE 16/05/2025

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MT DOE 19.05.2025 – Instrução Normativa SETASC Nº 2 DE 15/05/2025

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RS DOE 19.05.2025 – Resolução CONSEMA Nº 527 DE 08/05/2025

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RS DOE 19.05.2025 – Portaria DETRAN Nº 251 DE 12/05/2025

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RR DOE 19.05.2025 – Consulta Nº 12 DE 19/08/2019

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RJ DOE 16.05.2025 – Portaria SUT Nº 727 DE 14/05/2025

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MS DOE 16.05.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 44 DE 15/05/2025

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