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RJ DOE 25.04.2025 – Resolução SEFAZ Nº 783 DE 24/04/2025

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RJ DOE 25.04.2025 – Resolução SEFAZ Nº 782 DE 24/04/2025

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AL DOE 25.04.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 24/04/2025

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RS DOE 25.04.2025 – Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM Nº 3 DE 23/04/2025

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RS DOE 25.04.2025 – Instrução Normativa RE Nº 31 DE 23/04/2025

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MT DOE 25.04.2025 – Resolução CEPESCA Nº 1 DE 11/04/2025

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CE DOE 25.04.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 15/04/2025

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SC DOE 25.04.2025 – Consulta COPAT Nº 35 DE 23/04/2025

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RJ DOE 24.04.2025 – Portaria SUT Nº 720 DE 17/04/2025

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MS DOE 24.04.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3448 DE 08/04/2025

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MT DOE 24.04.2025 – Lei Nº 12857 DE 22/04/2025

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MT DOE 24.04.2025 – Lei Nº 12856 DE 22/04/2025

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MT DOE 24.04.2025 – Lei Nº 12851 DE 15/04/2025

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MT DOE 24.04.2025 – Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 22 DE 14/04/2025

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