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AL DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 28/02/2025

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AL DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 28/02/2025

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CE DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 26/02/2025

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CE DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 26/02/2025

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AL DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 16 DE 28/02/2025

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CE DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 26/02/2025

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CE DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 26/02/2025

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RS DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1 DE 06/03/2025

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PE DOE 05.03.2025 – Decreto Nº 58212 DE 28/02/2025

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MS DOE 05.03.2025 – Decreto Nº 16577 DE 28/02/2025

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CE DOE 01.03.2025 – Parecer CECON Nº 1741 DE 01/03/2024

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PE DOE 01.03.2025 – Decreto Nº 58201 DE 28/02/2025

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PB DOE 01.03.2025 – Decreto Nº 46337 DE 28/02/2025

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MG DOE 01.03.2025 – Portaria SUTRI Nº 1454 DE 28/02/2025

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