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MG DOE 17.12.2024 – Decreto Nº 48959 DE 16/12/2024

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RS DOE 17.12.2024 – Lei Nº 16232 DE 16/12/2024

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RS DOE 17.12.2024 – Lei Nº 16217 DE 16/12/2024

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RS DOE 17.12.2024 – Lei Nº 16216 DE 16/12/2024

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GO DOE 17.12.2024 – Instrução Normativa GSE Nº 1596 DE 13/12/2024

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GO DOE 17.12.2024 – Instrução Normativa GSE Nº 1595 DE 13/12/2024

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GO DOE 17.12.2024 – Instrução Normativa GSE Nº 1594 DE 13/12/2024

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RS DOE 17.12.2024 – Lei Nº 16208 DE 16/12/2024

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RS DOE 17.12.2024 – Lei Nº 16206 DE 16/12/2024

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RS DOE 17.12.2024 – Lei Nº 16205 DE 16/12/2024

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RJ DOE 16.12.2024 – Deliberação AGENERSA Nº 4806 DE 27/11/2024

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SE DOE 16.12.2024 – Portaria DETRAN Nº 836 DE 13/12/2024

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MS DOE 16.12.2024 – Portaria SAT Nº 3521 DE 13/12/2024

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RJ DOE 16.12.2024 – Portaria DETRAN Nº 6727 DE 05/12/2024

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SE DOE 16.12.2024 – Portaria SEFAZ Nº 362 DE 12/12/2024

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