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PE DOE 04.12.2024 – Lei Nº 18741 DE 03/12/2024

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PE DOE 04.12.2024 – Lei Nº 18737 DE 03/12/2024

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PE DOE 04.12.2024 – Lei Nº 18736 DE 03/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Instrução Normativa SEDES Nº 7 DE 04/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Instrução Normativa SEDES Nº 6 DE 04/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Ordem de Serviço DTR/DAER Nº 9 DE 03/12/2024

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MG DOE 04.12.2024 – Comunicado SRE Nº 12 DE 03/12/2024

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MG DOE 04.12.2024 – Resolução SEF Nº 5853 DE 03/12/2024

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ES DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 5894-R DE 02/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 57888 DE 02/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 57887 DE 02/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 57886 DE 02/12/2024

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RO DOE 04.12.2024 – Lei Nº 5921 DE 02/12/2024

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MA DOE 04.12.2024 – Portaria GABIN Nº 494 DE 27/11/2024

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