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RJ DOE 15.08.2024 – Resolução SEAPPA Nº 68 DE 13/08/2024

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AP DOE 15.08.2024 – Decreto Nº 6088 DE 14/08/2024

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RN DOE 15.08.2024 – Lei Nº 11891 DE 14/08/2024

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GO DOE 15.08.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 62 DE 14/08/2024

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SP DOE 15.08.2024 – Resposta à Consulta Nº 29981 DE 16/07/2024

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GO DOE 15.08.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 63 DE 14/08/2024

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GO DOE 15.08.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 64 DE 14/08/2024

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GO DOE 15.08.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 65 DE 14/08/2024

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GO DOE 15.08.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 31 DE 14/08/2024

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GO DOE 15.08.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 61 DE 15/08/2024

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MS DOE 15.08.2024 – Portaria SAT Nº 3423 DE 14/08/2024

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SP DOE 15.08.2024 – Resposta à Consulta Nº 29992 DE 12/07/2024

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CE DOE 14.08.2024 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 94 DE 07/08/2024

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DF DOE 14.08.2024 – Portaria Nº 612 DE 14/08/2024

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DF DOE 14.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 561 DE 23/07/2024

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