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Resolução Nº 61, DE 16 DE dezembro DE 2025 – DOU 22.12.2025

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138 – DOU 22.12.2025

Aloma Meireles2025-12-22T16:19:20-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

Aloma Meireles2025-12-22T16:17:42-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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DESPACHO N° 141, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

Aloma Meireles2025-12-22T16:16:47-03:00
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DESPACHO N° 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

Aloma Meireles2025-12-22T16:16:18-03:00
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DESPACHO N° 139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOOU 22.12.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 411, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 414, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

Aloma Meireles2025-12-22T16:12:38-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 419, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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