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Solução de Consulta COSIT Nº 102 DE 29/06/2026 – DOU 01.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:54:41-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 96 DE 24/06/2026 – DOU 01.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:54:11-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 104 DE 29/06/2026 – DOU 01.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:53:41-03:00
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Portaria SDA/MAPA Nº 1645 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:53:09-03:00
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Portaria SDA/MAPA Nº 1643 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:52:30-03:00
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Medida Provisória Nº 1374 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:51:55-03:00
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Portaria SDA/MAPA Nº 1642 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:51:16-03:00
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Decreto Nº 13043 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:50:34-03:00
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Portaria SDA/MAPA Nº 1641 DE 30/06/2026 – DOU 07.07.2026

Aloma Meireles2026-07-01T15:49:28-03:00
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Lei Nº 15452 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Lei Nº 15451 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Lei Nº 15450 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Portaria SDA/MAPA Nº 1640 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Decreto Nº 13044 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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RS DOE 30.06.2026 – Instrução Normativa RE Nº 53 DE 24/06/2026

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