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TO DOE 24.03.2026 – Instrução Normativa SAT Nº 25 DE 04/03/2026

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Ato COTEPE/ICMS Nº 38 DE 20/03/2026 – DOU 24.03.2026

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Portaria MF Nº 789 DE 20/03/2026 – DOU 24.03.2026

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Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 20/03/2026 – DOU 24.03.2026

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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 14 DE 20/03/2026 – DOU 24.03.2026

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Lei Nº 15357 DE 20/03/2026 – DOU 24.03.2026

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Decreto Nº 16 DE 16/03/2026 – DOU 24.03.2026

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Solução de Consulta SRRF10 Nº 10002 DE 19/03/2026 – DOU 24.03.2026

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PORTARIA RFB Nº 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026 – DOU 24.03.2026

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FGTS DIGITAL inicia o recebimento de valores de empréstimos consignados vencidos

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Com participação do MPT-PR, audiência pública debate fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho

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‘Projeto vai garantir trabalho digno para motoristas’, diz ministro sobre regulação de aplicativos de entrega

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MS DOE 20.03.2026 – Portaria SAT Nº 3793 DE 19/03/2026

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AL DOE 20.03.2026 – Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 18/03/2026

Aloma Meireles2026-03-20T14:35:31-03:00
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