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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.145, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 12.12.2025

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ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 12.12.2025

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ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 12.12.2025

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Saiba qual será o novo valor da contribuição do MEI com o reajuste do salário-mínimo em 2026

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FENACON e CFC integrarão GT operacional que revisará exigência da Lei 15.270/2025

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O registro de contratos de locação em 2025

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Reforma tributária: IBS e CBS mudam a rotina das empresas em 2026

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Comissão debate pesquisa “Realidade do Caminhoneiro Autônomo 2025”

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Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional

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EFD-CONTRIBUIÇÕES – VERSÃO CORRETIVA 6.1.2

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Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas

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STF determina envio de relatório sobre emendas Pix à Polícia Federal e cobra novas auditorias da CGU

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CAE vota novo marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro

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Receita Federal uniformiza a aplicação da pena de perdimento em casos de importação de mercadorias falsificadas, alteradas ou imitadas

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  • Manual da ECD é atualizado
  • Nota Orientativa EFD-Reinf esclarece deduções e isenções aplicáveis aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
  • Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2026
  • Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

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