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AL DOE 24.09.2024 – Decreto Nº 99351 DE 23/09/2024

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SC DOE 24.09.2024 – Portaria SEF Nº 228 DE 04/09/2024

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SC DOE 24.09.2024 – Ato DIAT Nº 58 DE 19/09/2024

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SC DOE 24.09.2024 – Ato DIAT Nº 51 DE 28/08/2024

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AL DOE 24.09.2024 – Decreto Nº 99350 DE 23/09/2024

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PA DOE 24.09.2024 – Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 23/09/2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.222, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 24.09.2024

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PORTARIA GM/MME Nº 804, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 24.09.2024

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RESOLUÇÃO – RDC Nº 910, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 24.09.2024

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RESOLUÇÃO – RDC Nº 915, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 24.09.2024

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RESOLUÇÃO Nº 923, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 24.09.2024

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RESOLUÇÃO CVM Nº 211, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 24.09.2024

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RESOLUÇÃO CVM Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 24.09.2024

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RESOLUÇÃO Nº 921, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU 24.09.2024

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