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GO DOE 06.05.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 37 DE 03/05/2024

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SP DOE 06.05.2024 – Comunicado SRE Nº 6 DE 03/05/2024

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SE DOE 06.05.2024 – Portaria SEFAZ Nº 137 DE 02/05/2024

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RS DOE 06.05.2024 – Portaria DETRAN/RS Nº 176 DE 03/05/2024

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RS DOE 06.05.2024 – Portaria CAGE Nº 11 DE 03/05/2024

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PB DOE 06.05.2024 – Portaria SEFAZ Nº 75 DE 03/05/2024

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Comunicado Nº 41576 DE 03/05/2024 – DOU 06.05.2024

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Instrução Normativa BCB Nº 469 DE 03/05/2024 – DOU 06.05.2024

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Resolução CFC Nº 1721 DE 18/04/2024 – DOU 06.05.2024

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Solução de Consulta COSIT Nº 118 DE 02/05/2024 – DOU 06.05.2024

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Solução de Consulta COSIT Nº 116 DE 02/05/2024 – DOU 06.05.2024

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Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 02/05/2024 – DOU 06.05.2024

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Portaria SECEX Nº 316 DE 03/05/2024 – DOU 06.05.2024

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Resolução GECEX Nº 584 DE 29/04/2024 – DOU 06.05.2024

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Solução de Consulta COSIT Nº 122 DE 02/05/2024 – DOU 06.05.2024

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