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RJ DOE 19.09.2025 – Portaria SUCIEF Nº 192 DE 18/09/2025

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PB DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 47090 DE 18/09/2025

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PB DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 47089 DE 18/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Portaria SSER Nº 428 DE 16/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Portaria SSER Nº 427 DE 16/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Resolução SEFAZ Nº 820 DE 17/09/2025

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RJ DOE 19.09.2025 – Lei Nº 10954 DE 18/09/2025

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PE DOE 19.09.2025 – Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 18/09/2025

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ES DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 6187R DE 17/09/2025

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PE DOE 19.09.2025 – Portaria SF Nº 165 DE 18/09/2025

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ES DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 6188R DE 17/09/2025

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ES DOE 19.09.2025 – Decreto Nº 6190R DE 17/09/2025

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SE DOE 19.09.2025 – Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2025

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SE DOE 19.09.2025 – Portaria SEFAZ Nº 258 DE 18/09/2025

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