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SP DOE 01.08.2025 – Portaria SRE Nº 43 DE 31/07/2025

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SP DOE 01.08.2025 – Portaria DGEP Nº 8 DE 29/07/2025

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CE DOE 01.08.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 94 DE 28/07/2025

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CE DOE 01.08.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 93 DE 25/07/2025

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RS DOE 01.08.2025 – Resolução CIB/RS Nº 2 DE 01/08/2025

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RS DOE 01.08.2025 – Portaria SEFAZ Nº 44 DE 28/07/2025

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SC DOE 01.08.2025 – Lei Nº 16540 DE 23/12/2014

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SE DOE 01.08.2025 – Lei Nº 9717 DE 31/07/2025

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RS DOE 31.07.2025 – Instrução Normativa RE Nº 70 DE 30/07/2025

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RS DOE 31.07.2025 – Resolução PGE Nº 281 DE 28/07/2025

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MG DOE 31.07.2025 – Resolução SEF Nº 5933 DE 30/07/2025

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MA DOE 31.07.2025 – Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 22/07/2025

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SC DOE 31.07.2025 – Decreto Nº 1099 DE 30/07/2025

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SC DOE 31.07.2025 – Decreto Nº 1094 DE 30/07/2025

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