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Susane Pereira2024-07-31T17:01:40-03:00
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CE DOE 22.05.2024 – DECRETO Nº 36.024 DE 22/05/2024

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CE DOE 22.05.2024 – DECRETO Nº 36.023 DE 22/05/2024

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RO DOE 21.05.2024 – DECRETO Nº 29.123 DE 21/05/2024

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RS DOE 22.05.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 044 DE 21/05/2024

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RS DOE 22.05.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 043 DE 21/05/2024

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RS DOE 21.05.2024 – Decreto Nº 57.626 DE 21/05/2025

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RS DOE 22.05.2024 – LEI Nº 16.130 DE 21/05/2024

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PB DOE 22.05.2024 – DECRETO Nº 45.078 DE 21/05/2024

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MG DOE 22.05.2024 – PORTARIA SUTRI Nº 1.380 DE 21/05/2024

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MG DOE 22.05.2024 – DECRETO Nº 48.826 DE 21/05/2024

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MA DOE 21.05.2024 – PORTARIA GABIN Nº 172 DE 14/05/2024

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MA DOE 21.05.2024 – LEI Nº 12.281 DE 21/05/2024

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GO DOE 21.05.2024 – DECRETO Nº 10.471 DE 20/05/2024

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GO DOE 21.05.2024 – DECRETO Nº 10.470 DE 20/05/2024

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