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RJ DOE 20.03.2026 – Portaria DER Nº 139 DE 18/03/2026

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PB DOE 19.03.2026 – Portaria SEDAP Nº 35 DE 18/03/2026

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PB DOE 19.03.2026 – Lei Nº 14290 DE 18/03/2026

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SE DOE 19.03.2026 – Decreto Nº 1401 DE 18/03/2026

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MT DOE 19.03.2026 – Portaria GAB/SETASC/MT Nº 84 DE 17/03/2026

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SP DOE 19.03.2026 – Decreto Nº 70459 DE 18/03/2026

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DF DOE 19.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 175 DE 26/02/2026

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DF DOE 19.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 141 DE 18/03/2026

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DF DOE 19.03.2026 – Decreto Legislativo Nº 2649 DE 18/03/2026

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