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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.355, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 12.08.2025

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RESOLUÇÃO ANP Nº 987, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 12.08.2025

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GO DOE 12.08.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 113 DE 08/08/2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 11.08.2025

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DECRETO Nº 12.585, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 11.08.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBM Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 12.08.2025

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 786, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 12.08.2025

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RJ DOE 05.08.2025 – Portaria SEFAZ/SUT Nº 749 DE 04/08/2025

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RESOLUÇÃO Nº 600, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 – DOU 06.08.2025

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LEI Nº 15.184, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 05.08.2025

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SC DOE 04.08.2025 – Portaria SEF Nº 217 DE 31/07/2025

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 784, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 04.08.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 – DOU 04.08.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 – DOU 04.08.2025

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  • Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

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