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Portaria SECEX Nº 510 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 99006 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Resolução CMN Nº 5317 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SAIF Nº 92 DE 25/06/2026

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SAIF Nº 95 DE 25/06/2026

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SAIF Nº 94 DE 25/06/2026

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SUFIS Nº 475 DE 25/06/2026

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MS DOE 26.06.2026 – Decreto Nº 51 DE 25/06/2026

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PE DOE 26.06.2026 – Lei Nº 19259 DE 25/06/2026

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AL DOE 26.06.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 49 DE 25/06/2026

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SAIF Nº 93 DE 25/06/2026

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RJ DOE 26.06.2026 – Portaria SUPTRIB Nº 73 DE 25/06/2026

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RJ DOE 26.06.2026 – Lei Nº 11237 DE 25/06/2026

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PA DOE 26.06.2026 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 25/06/2026

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