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RO DOE 29.06.2026 – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 36 DE 22/06/2026

Aloma Meireles2026-06-29T13:48:14-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 29 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:19:49-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 27 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:19:18-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 26 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:18:45-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 25 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:18:14-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 24 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:17:43-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 23 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:17:15-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 22 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 21 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 20 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Resolução CORAT Nº 22 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:14:54-03:00
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Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 23/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:07:17-03:00
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Circular SECEX Nº 48 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:06:40-03:00
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Lei Nº 15440 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:05:58-03:00
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Lei Nº 15441 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:05:14-03:00
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