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Solução de Consulta COSIT Nº 98402 DE 05/12/2025 – DOU 10.12.2025

Aloma Meireles2025-12-10T15:20:02-03:00
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Notícia Siscomex Exportação Nº 25 DE 10/12/2025 – DOU 10.12.2025

Aloma Meireles2025-12-10T15:19:22-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 98397 DE 04/12/2025 – DOU 10.12.2025

Aloma Meireles2025-12-10T15:18:54-03:00
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Ato Declaratório Executivo SRRF05 Nº 13 DE 04/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 72 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

Aloma Meireles2025-12-10T15:16:41-03:00
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Protocolo ICMS Nº 66 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 65 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 64 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 63 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 62 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 61 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 60 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 59 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 58 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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Protocolo ICMS Nº 57 DE 09/12/2025 – DOU 10.12.2025

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